O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto de lei (PL) 4.173/2023, que muda a cobrança de impostos sobre fundos exclusivos dos chamados super-ricos e impõe taxa sobre a investimentos offshore (no exterior).
O PL é uma das propostas do governo Lula para seu compromisso de campanha de “incluir o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda” e faz parte do esforço do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal de déficit zero já no ano que vem. A estimativa é de que a nova lei vai promover aumento de arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, de R$ 20 bilhões em 2024 e de R$ 7 bilhões em 2025.
Em relação aos fundos fechados, a tributação atual é de 15% no momento do resgate. Com a nova lei, o percentual a ser pago é mantido nos 15% sobre os rendimentos, porém passa a incidir semestralmente, em maio e em novembro.
No caso de offshore, a tributação instituída varia de 15% a 22,5% sobre o lucro acumulado, cobrada apenas no resgate. Na proposta do governo, porém, a taxação seria anual de até 22,5%, mas a proposta aprovada no Congresso Nacional definiu alíquota anual de 15% a partir de 2024.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que “o projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país”. Além disso, “consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais”.
Vitória da sociedade
Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, “a decisão do Congresso Nacional é histórica e representa uma vitória do governo Lula e da sociedade brasileira. Essa questão foi uma promessa de campanha e objetiva a melhoria da arrecadação de impostos, o fortalecimento das finanças públicas e a taxação de quem nunca pagou impostos”.
Walcir também observa que “essa decisão caminha em sintonia com a maioria dos países desenvolvidos que já têm em sua estrutura tributária a arrecadação de impostos dos chamados super-ricos. É uma modernização da estrutura tributária brasileira que busca reduzir a brutal regressividade que caracteriza a arrecadação de impostos no Brasil”.
Justiça tributária
O secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, afirma que “a aprovação da taxação dos super-ricos é uma grande conquista da sociedade brasileira, pois mais do que contribuir com o equilíbrio das contas do governo, promove a justiça tributária no Brasil”.
Jefão ressalta que o movimento dos trabalhadores defende “um sistema de arrecadação de impostos no qual quem ganha mais, pague mais, e quem ganha menos, pague menos. As contas não podem ficar apenas nas costas do trabalhador e dos mais pobres”.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, em outubro, e não teve alteração no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.
Fonte: Contraf-CUT